Categoria: Previdenciário

Revisão por Vitória em Ação Trabalhista

A revisão por vitória em ação trabalhista ocorre quando há decisões em ações trabalhistas que impactam no benefício do INSS. Por exemplo, pelo reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados, verbas que não foram pagas ao trabalhador ou que foram pagas a menor, situações que prolongam a qualidade de segurado. Enfim, são vários os fatores que, […]

Acúmulo de benefícios

O acúmulo de benefícios do INSS é possível em algumas situações. É quando o segurado ou pensionista pode receber mais de um benefício do INSS ao mesmo tempo. Por exemplo, um aposentado que fica viúvo e tem direito à pensão por morte do cônjuge ou um pensionista que adquire o direito de se aposentar. Estes […]

Adicional de 25% na aposentadoria

Os aposentados por incapacidade permanente que necessitam de assistência permanente de terceiros têm direito ao adicional de 25% no benefício. É o popular adicional da “Grande Invalidez”. O benefício do adicional de 25% é fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Está previsto expressamente no art. 45 da Lei 8.213/91, que regulamenta a […]

Alíquotas de contribuição

As alíquotas de contribuição que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) opera hoje é com um sistema de três faixas para cobrança para trabalhadores do setor privado, conforme mostra a tabela: alíquotas de contribuição – SETOR PRIVADO Faixa salarial Alíquota de contribuição (%) Até R$ 1.212,00 (1 salário mínimo em 2022) 7,5% Entre R$ […]

Pensão Militar

A pensão militar é a pensão por morte das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Ela tem algumas particularidades se comparada à pensão por morte das aposentadorias comuns. Os militares contribuem obrigatoriamente com a Previdência e a contribuição tem a finalidade de custear as pensões por morte e não aposentadoria do militar.  A alíquota de […]

Seguro-Defeso Pescador Artesanal

O Seguro-Defeso Pescador Artesanal está previsto na Lei nº 10.779/2003.  Trata-se de um benefício exclusivo para o trabalhador, cuja única fonte de renda é a atividade de pesca artesanal. Isto porque, na época da reprodução de determinadas espécies aquáticas, a pesca fica interditada em muitas regiões, é o período chamado de defeso, por isso seguro-defeso. […]

Acerto de vínculos e contribuições

O acerto de vínculos e contribuições É muito importante para que você acesse os direitos previdenciários de forma justa e coerente ao seu tempo de trabalho. O INSS mantém um Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, onde registra e dispõe de todo o histórico de contribuições dos segurados.  A base de dados do CNIS […]

Averbação Tempo de Contribuição Regimes Diversos

A averbação tempo de contribuição em regimes diversos se dá porque a Previdência Social brasileira opera basicamente com dois tipos de regimes de aposentadoria. Sendo eles: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual se enquadram a maior parte dos trabalhadores da iniciativa privada. E o Regime Próprio de Previdência Social, que é o […]

Averbação Tempo de Pescador como Tempo de Contribuição

A averbação tempo de pescador consiste em somar os períodos de trabalhos realizados como pescador artesanal ao tempo de trabalho urbano para o acesso aos direitos previdenciários. Ou seja, os pescadores artesanais que em algum momento migram para o trabalho urbano, podem usar o período em que viveram apenas da pesca em regime de economia […]

Averbação tempo de trabalho no Exterior

Para averbação tempo de trabalho no exterior é importante você saber, antes de qualquer coisa, que o Brasil participa de diversos acordos internacionais de cooperação entre as nações. E que isto contribui para a utilização do tempo de trabalho realizado fora do Brasil para a aposentadoria junto à Previdência Social brasileira. Portanto, períodos trabalhados no […]