aposentadoria por invalidez do servidor público

A aposentadoria por invalidez do servidor público se destina ao trabalhador do serviço público que fica incapacitado para o trabalho.

Primeiro, o fato gerador da incapacidade definitiva pode ocorrer em razão de acidente ou doença.

Sendo assim, o servidor terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, mais conhecida como aposentadoria por invalidez.

Integralidade do Benefício na aposentadoria por invalidez do servidor público

Antes de mais nada é preciso considerar que o servidor público tem direito ao benefício integral. Tanto nos casos de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença grave. 

Nesse interíme, as doenças especificadas na legislação são as seguintes:

– tuberculose ativa;

– hanseníase;

– alienação mental;

– neoplasia maligna;

– cegueira;

– paralisia irreversível e incapacitante;

– cardiopatia grave;

– mal de Parkinson;

– espondiloartrose;

– anquilosante;

– nefropatia grave;

– estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

– síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

– contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;

– hepatopatia grave.

Ocorre que o acesso ao direito à aposentadoria por incapacidade permanente é, muitas vezes, dificultado pelo órgão da Previdência.

Geralmente eles tentam negar o nexo causal entre a doença ou acidente e a incapacidade para criar dificuldade à concessão. 

Isto ocorre porque o INSS considera que reconhecer o direito do servidor à integralidade do benefício significa um risco de onerar excessivamente o sistema previdenciário.

Esta é uma situação que obriga os servidores a ingressarem com ação na Justiça.

Para conseguir a aposentadoria, muitos servidores precisam provar o acidente de trabalho ou a doença ocupacional. E a vinculação que gerou a incapacidade. 

Sendo assim, em muitos casos, o servidor precisa buscar a justiça para obter o direito ao benefício integral da aposentadoria.

Por exemplo, o governo mesmo já reconheceu casos em que há dificuldade no acesso ao direito. 

Diante disso, se o INSS tentar limitar os acessos a esse direito, o segurado pode e deve buscar a justiça. Para isso, conte com ajuda de um advogado especialista.

Entenda por que a aposentadoria por invalidez do servidor público é um custo!

Ocorre que na aposentadoria por invalidez, muitas vezes o segurado contribuiu muito pouco com o INSS. 

E em contrapartida receberá por muito mais tempo.

Isso gera uma defasagem entre o que é pago como contribuição e o que é recebido como benefício. Muitas vezes a pessoa se acidenta ou fica doente muito jovem. 

Sendo assim, essa pessoa receberá o benefício pelo resto da vida. Mesmo tendo contribuído pouco tempo com a Previdência Social.

Claro que, em grande volume, a situação coloca em risco o formato do sistema previdenciário. 

Sempre que se paga mais do que se recebe existe o risco do colapso do sistema. E a gestão do sistema tem um rigor para evitar que aconteça.

Revisão do valor do benefício com base na última remuneração do servidor

Ainda é possível encontrar servidores públicos aposentados por invalidez com o valor de benefício calculado pela média dos salários de contribuição. E não com base no último salário, como determina a Constituição Federal com a alteração de 2012. 

Quem se aposentou entre 2003 e 2012 pode pedir uma revisão do benefício. 

Essa revisão pode ajustar o valor do benefício com base em sua última remuneração. 

Alguns órgãos da administração realizaram a revisão automaticamente, mas nem todos. 

Portanto, o servidor público aposentado neste período deve verificar se houve revisão automática. Se ainda não foi revisado, é possível requerer a revisão para melhorar o valor do benefício.

Incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença grave prevista na lei

No entanto, se a incapacidade do servidor não decorrer de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença grave, há desvantagem. 

Nesse caso o valor do benefício é prejudicado.

Isto porque o valor do benefício é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço vinculado do servidor público. 

Para melhorar o valor do benefício é possível usar o tempo de contribuição de períodos anteriores ao ingresso no serviço público. Ou seja, aqueles períodos trabalhados, vinculados ao regime geral, podem ser somados.

Por exemplo: o tempo de atividade em empresas, em atividade rural ou de pesca artesanal. Desde que estas tenham sido exercidas mediante contribuição ao INSS.

Servidor acometido por doença grave após aposentadoria proporcional

Também pode ocorrer de o servidor público já aposentado com o benefício proporcional vir a ser acometido de doença grave.

Neste caso, ele tem direito à revisão do benefício. A qual pode ser requerida administrativa ou judicialmente. Isto vai depender de cada situação e até mesmo do reconhecimento do INSS.

Portanto, é inegável a complexidade que envolve a aposentadoria por invalidez do servidor público. 

Principalmente as resistências do órgão previdenciário em reconhecer direitos dos segurados nessa modalidade. 

Assim, contar com o auxílio de profissionais especializados se torna fundamental.

A Advocacia Schettini coloca sua equipe de especialistas em direitos previdenciários à disposição dos servidores públicos.

Com uma equipe preparada para orientar em qualquer situação referente ao planejamento, solução de dificuldades e acessos aos seus direitos. Tanto junto ao INSS ou por meio da Justiça, quando necessário. 

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