Aposentados que preenchiam os requisitos da Regra de Transição da Emenda Constitucional (EC) nº 20 de 16.12.1998 podem ter direito à revisão para excluir o fator previdenciário que foi aplicado no cálculo do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vale tanto para as aposentadorias desta modalidade concedidas na forma proporcional ou integral.

Para ter esse direito os beneficiários devem preencher os seguintes critérios:

  • ter idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher);
  • Pedágio (acréscimo de tempo de contribuição) de 40% para as aposentadorias proporcionais e de 20% para as aposentadorias integrais.

Para ficar mais claro, os aposentados na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição que já tinham a idade mínima e pagaram o pedágio, e que já preenchiam os novos requisitos da Regra de Transição da EC nº 20/98, têm direito a ter uma revisão para recalcular o valor de sua renda mensal sem a incidência do fator previdenciário que era aplicado por determinação da Lei nº 9.876/99. 

Após muitas discussões judiciais, o Judiciário entendeu que a regra de transição deve servir para minimizar os impactos das mudanças da legislação previdenciária, beneficiando os que já estão mais próximos de alcançar a aposentadoria, para que estes sofram menos com as alterações.

Contudo, essas regras não podem prejudicar o segurado como ocorreu, impondo-lhes, a idade mínima, acréscimo de tempo de contribuição (pedágio) e ainda a incidência do fator previdenciário reduzindo o valor da renda do benefício.

A cumulação das regras de transição (idade mínima + pedágio + fator previdenciário) tornou-se muito mais prejudicial ao segurado do que as regras antigas ou as atuais. Por isso ficou decidido que os segurados que se enquadrarem nessa situação têm o direito de escolher a regra anterior à vigência do Fator Previdenciário para o cálculo do benefício e tudo a que se referir à sua aposentadoria.

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8213/91 que regulamenta a Previdência Social é de 10 (dez) anos. 

Porém há uma Súmula do STF que determina que não há decadência para as questões ainda não analisadas pelo órgão. É o caso dessa revisão.

Ao aceitar a revisão ou ter decisão judicial para fazê-lo, o INSS deverá calcular e corrigir o valor da renda do benefício sem o fator previdenciário, além de pagar a diferença de valores perdidos pelo segurado nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos monetariamente.

Apesar de ser um direito líquido e certo dos segurados que se enquadram na situação, o processo para conseguir a revisão para excluir o fator previdenciário não tem sido muito simples, requerendo a ajuda de profissionais.

A Advocacia Schettini conta com advogados especialistas para atender este tipo de revisão e ajudar os segurados a obterem esse direito.

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