Revisão do Teto

A revisão do teto do INSS é possível para aposentados e pensionistas cujos benefícios foram concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004.

Estes tiveram o valor do benefício limitado ao teto do INSS (que se refere ao valor máximo pago pela Previdência ao beneficiário) em valores inferiores ao que fariam jus.

Por isso aqueles segurados que tinham uma renda mensal superior ao teto antigo têm direito à revisão do valor da renda do benefício.

Essa revisão do teto deveria ter sido feita automaticamente pelo INSS porque em 1998 e em 2004, as emendas 20/1998 e 41/2003 aumentaram o valor máximo para os pagamentos de benefícios da Previdência Social.

Contudo não houve essa iniciativa de regularizar os benefícios que haviam sido concedidos nos per

Sendo assim, quem tinha se aposentado com o teto anterior ficou prejudicado no cálculo em relação aos demais segurados. Situação que viola o princípio da paridade que regulamenta os direitos dos beneficiários da Previdência Social.

É por essa razão que a revisão do teto servirá para regularizar a situação, quando na realidade já deveriam ter sido corrigidos todos os casos de forma automática pelo INSS.

Esta questão levou inúmeros segurados a buscarem esse direito de revisão do teto judicialmente.

Por fim, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi favorável, determinando que o INSS fizesse a revisão de todos os benefícios que se enquadrassem nessa situação e período.

A mesma decisão do STF reconhece que, além do direito à revisão para corrigir o valor de renda do benefício, o segurado tem direito também de receber pelas diferenças de valores ainda não prescritos. 

O fato é que o INSS não fez a revisão do teto automática.

Assim restou aos segurados que tem esse direito a alternativa de pedir a revisão judicialmente. Para isso devem contar com profissionais especializados.

A Advocacia Schettini com uma equipe especialista em Direito Previdenciário faz toda a análise e busca desse direito de revisão do teto para aposentados e pensionistas.

Fale conosco!