Houve um equívoco no cálculo dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) concedidos entre 1999 e 2009. 

Durante mais de uma década os valores foram calculados de forma equivocada, violando a regra de cálculo estabelecida pelo artigo 29 da lei de Previdência que determinava que os benefícios fossem calculados com base em 80% dos maiores salários de contribuição. 

Durante esse período de 10 anos o INSS calculou a renda dos benefícios de incapacidade baseando-se em 100% de todos os salários de contribuição dos segurados e não em 80% dos maiores como determinava o dispositivo legal. 

Isso reflete, em muitos casos, em uma significativa redução do valor que o beneficiário recebe mensalmente .

Diante disso, foi ajuizada uma ação civil pública pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal contra o INSS (ACP 0002320.59.2012.4.03.6183/SP), que resultou na determinação de que o INSS deveria revisar todos os benefícios concedidos no período em que houve o equívoco dos cálculos e, inclusive, pagar os valores da diferença ainda não prescritos (últimos 5 anos). O direito é extensivo às pensões decorrentes desses benefícios.

O cronograma estabelecido para que o INSS realizasse as revisões iniciou em Março de 2013 e se encerra em Maio de 2022.

Ocorre que até o momento sabe-se que nem todos os beneficiários foram contemplados com a revisão automática pelo INSS de acordo com esse cronograma, fazendo com que muitos cidadãos que já deveriam ter tido o valor revisado busquem na Justiça essa adequação e recebam o valor referente à diferença não prescrita a que tem direito.

É inadmissível que se prorrogue tanto tempo, são mais de 10 anos para realizar um pagamento que já deveria ter sido feito mensalmente aos segurados desde a concessão do benefício. 

Vale lembrar que não estamos falando de um valor a maior que será retirado dos cofres da Previdência Social em favor dos segurados, e, sim, de um valor que já pertencia aos segurados na concessão dos benefícios.

Diante dessa justificativa é possível ingressar na Justiça Federal pedindo, inclusive, a antecipação de valores devidos porque não é justo que os segurados sejam penalizados com uma espera excessiva por um erro que foi causado pelo INSS e do qual já se tem até decisão judicial para a revisão e pagamento da diferença.

O fato é que muitos beneficiários ainda nem sabem que existe esse direito e os que sabem quase sempre não tem certeza nenhuma se estão entre os que ainda terão o benefício revisado automaticamente de acordo com o cronograma ou se já deveriam ter tido o valor revisado e recebido essa diferença.

Fazer uma análise cuidadosa com um especialista é muito importante para garantir esse direito.

A Advocacia Schettini conta com profissionais altamente capacitados para fazer a análise e buscar solução para  garantir o respeito aos direitos dos segurados da Previdência Social.