Muitos contribuintes efetuam as contribuições previdenciárias acima do teto e esse excedente não é computado em favor deles no cálculo da aposentadoria. Por isso eles têm direito à restituição de valores pagos a mais.

Normalmente isto acontece quando o segurado tem duas ou mais fontes de renda e as contribuições são debitadas diretamente de ambas. 

Para evitar que isto aconteça é necessário fazer uma conferência da soma de rendimentos e de valores contribuídos. Caso ultrapasse o valor do teto, é necessário, antes de tudo, informar às fontes pagadoras excedentes que não é necessário fazer a retenção das contribuições previdenciárias informando que já é feita por outra fonte.

Como a Lei Previdenciária que é a Lei 8.212 de 1991, no seu artigo 28, § 5º fixa um teto, um valor máximo de salário de benefício, consequentemente há um valor também máximo para as contribuições previdenciárias mensais. 

Atualmente o teto de salário de contribuição do INSS é R$ 6.433,57 (2021). Assim, o teto máximo de contribuição no INSS em 2021 é de R$ 707,69.

Quando a soma das remunerações ultrapassar o limite que é estabelecido para o teto de salários de contribuição da Previdência, não deve incidir descontos referentes ao valor que excede o teto. O pagamento a mais é indevido e quando ocorre, passível de restituição.

O segurado não terá qualquer benefício a mais por contribuir acima do teto, então valores pagos a mais à previdência é um ganho ilegítimo para a União. 

Por isso o segurado tem direito de requerer a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos. É importante saber que o direito de receber valores pagos a mais ao INSS prescreve em 5 anos.

Apesar de ser um direito incontestável dos segurados, os órgãos públicos, principalmente a Receita Federal, que é responsável por analisar os pedidos de restituições de contribuições previdenciárias, muitas vezes não acatam os pedidos feitos na esfera administrativa, tornando a intervenção do Judiciário essencial para garantir esse direito do contribuinte.

Nosso escritório presta esse serviço com excelência, tanto na tentativa administrativa como no ajuizamento da ação quando necessário.

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