A restituição contribuições acima do Teto do INSS pode ser necessária porque o segurado que pagou acima do Teto não tem nenhuma vantagem a mais por isso.
Muitos contribuintes efetuam as contribuições previdenciárias acima do teto e esse excedente não é computado em favor deles no cálculo da aposentadoria. Por isso eles têm direito à restituição de valores pagos a mais.
Normalmente isto acontece quando o segurado tem duas ou mais fontes de renda e as contribuições são debitadas diretamente de ambas. Então para reaver seus valores pagos a mais indevidamente é necessário pedir uma restituição contribuições acima do teto junto ao INSS.
Para evitar que isto aconteça é necessário fazer uma conferência da soma de rendimentos e de valores contribuídos.
Caso ultrapasse o valor do teto, é necessário, antes de tudo, informar às fontes pagadoras excedentes que não é necessário fazer a retenção das contribuições previdenciárias informando que já é feita por outra fonte. Quando se deixa de ter essa atenção, a falha pode acontecer.
Como a Lei Previdenciária que é a Lei 8.212 de 1991, no seu artigo 28, § 5º fixa um teto, um valor máximo de salário de benefício, consequentemente há um valor também máximo para as contribuições previdenciárias mensais. O segurado que pagar a mais não terá esse valor a mais considerado em seus cálculos, porque ele nunca poderá receber acima do teto.
Atualmente o teto de salário de contribuição do INSS é R$ 6.433,57 (2021). Assim, o teto máximo de contribuição no INSS em 2021 é de R$ 707,69.
Quando a soma das remunerações ultrapassar o limite que é estabelecido para o teto de salários de contribuição da Previdência, não deve incidir descontos referentes ao valor que excede o teto. O pagamento a mais é indevido e quando ocorre, passível de restituição.
O segurado não terá qualquer benefício a mais por contribuir acima do teto, então valores pagos a mais à previdência é um ganho ilegítimo para a União.
Por isso o segurado tem direito de requerer a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos. É importante saber que o direito de receber valores pagos a mais ao INSS prescreve em 5 anos.
A restituição contribuições acima do teto é um direito incontestável dos segurados. Mesmo assim os órgãos públicos, principalmente a Receita Federal, que é responsável por analisar os pedidos de restituições de contribuições previdenciárias, muitas vezes não acatam os pedidos feitos na esfera administrativa. Isto faz com que seja necessário recorrer à intervenção do Judiciário para garantir esse direito do contribuinte que recolheu valores acima do teto.
Nosso escritório presta esse serviço com excelência, tanto na tentativa administrativa como no ajuizamento da ação quando necessário.
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