Isenção do INSS para Servidor Inativo com Doença Incapacitante
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Isenção do INSS para Servidor Inativo com Doença Incapacitante
O Dr. Danilo Schettini, fundador da Advocacia Schettini, é especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário. Com anos de experiência e uma atuação focada na defesa dos direitos, ele e sua equipe oferecem orientação clara e resultados para trabalhadores.
A isenção do INSS para servidor inativo com doença incapacitante era possível antes da Reforma Previdenciária de 2019, agora só há direito de desconto ao que ultrapassar o valor do teto do INSS.
Isto porque de acordo com a legislação anterior à Reforma, os servidores públicos e militares aposentados que sofressem de doenças incapacitantes tinham direito à redução e, em alguns casos, até à isenção da contribuição para o INSS. Isto também se aplicava aos pensionistas que se encontrassem em situação incapacitante.
Porém, com a entrada em vigor da Reforma Previdenciária em novembro de 2019, agora essa isenção não existe mais. O servidor inativo com doença incapacitante só tem direito ao desconto sobre o valor que superar o teto do INSS, que é R$ 6.433,57 em 2021.
Essa é mais uma das mudanças da nova legislação que prejudica os trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Doenças incapacitantes para isenção do inss para servidor inativo
As doenças incapacitantes que davam direito à isenção do INSS para servidor inativo são relacionadas no art. 151 da Lei da Previdência, Lei n° 8.213/91:
Aids;
Alienação mental;
Cardiopatia grave;
Cegueira;
Contaminação por radiação;
Doença de Parkinson;
Doença de Paget avançada (osteíte deformante);
Esclerose múltipla;
Espondiloartrose anquilosante;
Hanseníase;
Hepatopatia grave;
Neoplasia maligna;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Neuropatia grave;
Tuberculose ativa;
Embora a isenção do INSS para servidor que recebe acima do teto do INSS seja um direito incontestável, há uma certa dificuldade de fazer as comprovações para obter esse direito.
Nós prestamos o serviço de organizar os documentos e as informações e solicitar a isenção do INSS para servidor inativo com doença incapacitante e a melhor forma a garanti-la quando for de direito do segurado.
O Dr. Danilo Schettini, fundador da Advocacia Schettini, é especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário. Com anos de experiência e uma atuação focada na defesa dos direitos, ele e sua equipe oferecem orientação clara e resultados para trabalhadores.
Neste guia você saberá como ficou a Aposentadoria por Invalidez, que antes era chamada assim e agora o termo oficial é Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
