Isenção do INSS para Servidor Inativo com Doença Incapacitante

A isenção do INSS para servidor inativo com doença incapacitante era possível antes da Reforma Previdenciária de 2019, agora só há direito de desconto ao que ultrapassar o valor do teto do INSS.

Isto porque de acordo com a legislação anterior à Reforma, os servidores públicos e militares aposentados que sofressem de doenças incapacitantes tinham direito à redução e, em alguns casos, até à isenção da contribuição para o INSS. Isto também se aplicava aos pensionistas que se encontrassem em situação incapacitante.

Porém, com a entrada em vigor da Reforma Previdenciária em novembro de 2019, agora essa isenção não existe mais. O servidor inativo com doença incapacitante só tem direito ao desconto sobre o valor que superar o teto do INSS, que é R$ 6.433,57 em 2021.

Essa é mais uma das mudanças da nova legislação que prejudica os trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Doenças incapacitantes para isenção do inss para servidor inativo

As doenças incapacitantes que davam direito à isenção do INSS para servidor inativo são relacionadas no art. 151 da Lei da Previdência, Lei n° 8.213/91:

• Aids;
• Alienação mental;
• Cardiopatia grave;
• Cegueira;
• Contaminação por radiação;
• Doença de Parkinson;
• Doença de Paget avançada (osteíte deformante);
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Hanseníase;
• Hepatopatia grave;
• Neoplasia maligna;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Neuropatia grave;
• Tuberculose ativa;

Embora a isenção do INSS para servidor que recebe acima do teto do INSS seja um direito incontestável, há uma certa dificuldade de fazer as comprovações para obter esse direito. 

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